INFORMAÇÕES LEGAIS
Termos de Uso do Fotivo
Vigência e última atualização: 30/09/2026. Estes termos apresentam as condições gerais de utilização do Fotivo, sistema especialista para estúdios de fotografia. As condições da oferta efetivamente contratada complementam este documento.
1. Responsável e atendimento
O Fotivo é disponibilizado sob a responsabilidade de Junior Gomes Fotografia e Retoque Digital LTDA, CNPJ 41.249.651/0001-05, identificada nestes termos como Fotivo.
O contato de suporte e privacidade é[email protected]. O Fotivo fornece a plataforma; o estúdio responde por sua própria prestação de serviços fotográficos e pelos compromissos assumidos com seus clientes.
2. Conta e acesso ao serviço
O responsável pelo cadastro deve ter capacidade para contratar e autorização para representar o estúdio quando atuar em seu nome. Deve informar dados corretos, manter seus contatos atualizados e atribuir acesso somente a pessoas autorizadas.
Cada usuário deve proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido ao suporte. O administrador do estúdio deve revisar permissões e remover acessos que deixem de ser necessários. O compartilhamento de uma credencial compromete a identificação das operações realizadas.
O uso do Fotivo está sujeito às funcionalidades, limites e condições do plano ou período de avaliação escolhido. Recursos opcionais podem exigir configuração, autorização, contratação de terceiros ou validação da conta. Demonstrações e anúncios de funcionalidades futuras não integram automaticamente o serviço disponível.
3. Conteúdo e responsabilidades do estúdio
O estúdio mantém os direitos que possui sobre suas fotografias, marcas, textos e demais materiais. Ao utilizar os recursos, autoriza o processamento técnico necessário para armazenar, organizar, exibir e entregar esse conteúdo aos destinatários e nas páginas que escolher, durante o uso do serviço e os períodos legítimos de conservação. Isso não transfere ao Fotivo a titularidade das fotografias nem autoriza seu uso independente em publicidade.
O estúdio deve ter os direitos, autorizações de imagem e bases legais necessários para os dados e materiais que insere ou compartilha. Deve observar os direitos de clientes, pessoas fotografadas e responsáveis por crianças e adolescentes. Deve conferir destinatários, permissões e visibilidade antes de publicar ou enviar links.
O estúdio é responsável pelas condições de seus ensaios, produtos, entregas, pagamentos e atendimento ao cliente. Contratos, modelos de texto, resultados de IA e outros conteúdos preparados com ferramentas do Fotivo precisam de revisão por quem os utiliza.
4. Uso permitido e proteção do serviço
Não é permitido usar o Fotivo para atividade ilícita, fraude, violação de direitos autorais ou de imagem, envio abusivo de mensagens, divulgação não autorizada de dados pessoais ou conteúdo de exploração sexual de crianças e adolescentes. Também não é permitido tentar acessar dados de outros estúdios, contornar controles de acesso ou comprometer a segurança e o funcionamento do serviço.
Diante de uso irregular ou risco de segurança, o Fotivo poderá limitar o acesso ou o conteúdo afetado na medida necessária para proteger o serviço e os envolvidos ou cumprir determinação válida. A situação será comunicada ao responsável quando isso não comprometer a segurança, a apuração ou uma obrigação legal. O suporte receberá pedidos de esclarecimento e revisão.
5. Integrações e WhatsApp
O estúdio deve conectar somente contas para as quais tenha autorização e cumprir as regras dos respectivos serviços. A disponibilidade de uma integração depende também dos fornecedores, das permissões concedidas e das condições da conta, podendo haver restrições ou interrupções externas ao Fotivo.
WhatsApp, Meta, Instagram, Facebook, Adobe Lightroom e as demais marcas citadas pertencem aos respectivos titulares. Seu uso para identificar serviços e integrações não transfere direitos ao Fotivo nem representa, por si só, patrocínio, endosso ou parceria oficial.
Os serviços externos são prestados pelos respectivos fornecedores, que definem suas regras, preços, disponibilidade e condições de acesso. O Fotivo não controla suas decisões, bloqueios de conta ou alterações de API. A responsabilidade do Fotivo permanece sobre o funcionamento da integração que oferece, as informações que apresenta e o tratamento de dados que realiza, nos limites da contratação e da legislação aplicável.
Na integração oficial com a Meta, o estúdio autoriza o acesso às informações necessárias ao recurso escolhido. Cabe ao estúdio informar seus contatos sobre o atendimento, ter base legal para tratar seus dados e respeitar as exigências aplicáveis a comunicações pelo WhatsApp, inclusive preferências e pedidos para deixar de receber mensagens.
O monitoramento do Fotivo processa automaticamente eventos de interação para apoiar a identificação de sinais de interesse comercial. Nesse fluxo, não armazena o corpo das mensagens nem disponibiliza um histórico de conversas para leitura humana. Conserva os identificadores e registros de interação necessários ao acompanhamento, sob acesso dos usuários autorizados do próprio estúdio, conforme suas permissões. Outros estúdios não recebem acesso a esses dados.
Conectar o WhatsApp não garante importação de todo o histórico, aprovação de modelos de mensagem ou liberação de funções e limites pela Meta.
O monitoramento descrito nestes termos não realiza disparos de mensagens. Se o estúdio vier a habilitar um recurso de envio, as tarifas eventualmente cobradas pelo WhatsApp/Meta serão de responsabilidade do estúdio, conforme as condições e os preços apresentados antes da ativação e do uso. Essas tarifas não estão incluídas na assinatura do Fotivo, salvo previsão expressa na oferta. Esta cláusula não anuncia um recurso de envio já disponível nem autoriza disparos em nome do estúdio.
Desconectar o Fotivo, revogar permissões na Meta e solicitar exclusão de dados são ações diferentes. O procedimento está nasInstruções de Exclusão de Dados. Desconectar não apaga automaticamente conversas nem registros financeiros ou de atendimento.
6. Planos, cobrança e cancelamento
Preço, periodicidade, limites, recursos, condições de avaliação e eventual renovação são os apresentados na oferta e na confirmação da contratação. Custos de serviços externos não estão incluídos apenas por existir uma integração. Alterações de plano ou capacidade observam as condições apresentadas na respectiva operação.
O usuário pode consultar as opções disponíveis em sua conta e procurar[email protected]para dúvidas ou pedidos de cancelamento. Cancelamentos, reembolsos e cobranças pendentes serão tratados conforme a contratação e a legislação aplicável. Estes termos não afastam direitos legais do contratante.
O cancelamento comercial não equivale à eliminação imediata de todos os dados. Antes do encerramento, o estúdio deve verificar os materiais que precisa retirar e os meios de exportação disponíveis. O suporte informará as condições de acesso, encaminhamento e conservação aplicáveis ao caso; não há promessa de exportação universal em um único arquivo.
7. Disponibilidade, arquivos e inteligência artificial
O funcionamento do serviço depende de infraestrutura, conexão à internet e, em alguns recursos, serviços de terceiros. Podem ocorrer manutenção, falhas e indisponibilidade. Um compromisso específico de disponibilidade ou recuperação exige previsão na contratação; estes termos não estabelecem garantia de funcionamento ininterrupto.
O estúdio deve conservar as cópias de trabalho necessárias à sua atividade e conferir entregas e downloads. Isso não afasta as responsabilidades legais do Fotivo sobre os dados que trata. Revogar um link não recolhe arquivos já baixados pelo destinatário.
Recursos de inteligência artificial podem produzir informações incompletas ou incorretas. O usuário deve revisar orientações e operações sugeridas e informar apenas dados necessários e legitimamente acessíveis. A confirmação de uma operação não transforma o resultado da IA em orientação jurídica, financeira ou profissional validada.
8. Privacidade e solicitações sobre dados
APolítica de Privacidadedescreve os dados tratados, finalidades, compartilhamentos, conservação e canais para exercício de direitos. O aceite destes termos não substitui consentimentos específicos exigidos para outras finalidades.
As partes devem colaborar, conforme seus respectivos papéis, no atendimento a titulares e em situações que envolvam proteção de dados. Um pedido de exclusão será avaliado considerando a identidade do solicitante, o vínculo com o estúdio, os dados envolvidos e as obrigações legais aplicáveis.
9. Atualizações e solução de problemas
Mudanças relevantes nestes termos serão informadas com a identificação da nova versão e da sua aplicação. Elas não alteram retroativamente direitos já constituídos. Questões sobre o serviço devem ser encaminhadas primeiro ao suporte, sem limitar o acesso aos órgãos competentes e aos meios legais de solução de conflitos.